HC 900000 - ACORDAO

HC 900000 - ACORDAO

Havendo outras provas independentes e idôneas que corroboram a autoria (depoimentos, laudos periciais, inclusive papiloscópico identificando impressões digitais em objetos apreendidos, localização do veículo subtraído e apreensão de pertences da vítima), a anulação do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP não importa em absolvição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Nulidade, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Nulidade Absolvição

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP implica na absolvição do acusado quando existem outras provas independentes.
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP invalida a condenação quando há provas que corroboram a autoria delitiva.

Ratio Decidendi

Havendo outras provas independentes e idôneas que corroboram a autoria (depoimentos, laudos periciais, inclusive papiloscópico identificando impressões digitais em objetos apreendidos, localização do veículo subtraído e apreensão de pertences da vítima), a anulação do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP não importa em absolvição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante com fundamento nas demais provas independentes e idôneas