AREsp 2964730 - DECISAO

AREsp 2964730 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, que veda a reforma de decisão por reexame de provas e fatos por recurso especial, inviabilizando o acolhimento da pretensão defensiva de trancamento da ação com base na valoração diversa das provas.

Parties
Agravante: ERIVELTON CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP Súmula 568/stj

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Parties

ERIVELTON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico isolado constitui suficiente substrato probatório para o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da inobservância dos preceitos do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento de pessoas
  3. 3 Existência de justa causa para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, que veda a reforma de decisão por reexame de provas e fatos por recurso especial, inviabilizando o acolhimento da pretensão defensiva de trancamento da ação com base na valoração diversa das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.