HC 1020444 - DECISAO

HC 1020444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado em 22/11/2024, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão da condenação definitiva.

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Parties
Paciente: DIONERIK FERREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0043767-10.2015.8.09.0011); Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 231/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 231/stj

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Parties

DIONERIK FERREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0043767-10.2015.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da prova de reconhecimento fotográfico e alegada nulidade por falta de critérios técnicos
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre limitação do habeas corpus diante de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado em 22/11/2024, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão da condenação definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.