HC 1026772 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca substituir recurso próprio após trânsito em julgado e porque a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ analisar a matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RENE GIMENEZ PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Prova, Supressão De Instância, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
RENE GIMENEZ PEDROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e sua valoração probatória
- 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca substituir recurso próprio após trânsito em julgado e porque a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ analisar a matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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