HC 1030447 - DECISAO

HC 1030447 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; tal modalidade não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de incompetência e vedação à supressão de instância, cabendo eventual revisão criminal ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KÇEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Decidido; Writ Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º E §2º A), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º E §2º A) +1 more

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Parties

KÇEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Decidido; Writ Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; tal modalidade não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de incompetência e vedação à supressão de instância, cabendo eventual revisão criminal ao Tribunal de origem.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.