HC 1034274 - DECISAO

HC 1034274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, competência não originária do STJ; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia capaz de autorizar a ordem de ofício e a condenação se apoiou em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento fotográfico, de modo que o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações é incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (apelação criminal nº 0815136-79.2017.4.05.8100)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade, Erro Judiciário, Execução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JUNIOR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (apelação criminal nº 0815136-79.2017.4.05.8100)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fáticas probatórias nesta via (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, competência não originária do STJ; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia capaz de autorizar a ordem de ofício e a condenação se apoiou em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento fotográfico, de modo que o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações é incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.