HC 1015486 - DECISAO

HC 1015486 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que demanda impugnação na via própria na instância originária e está além da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ainda, não se...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE JUNIOR SILVA CEPILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE JUNIOR SILVA CEPILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que demanda impugnação na via própria na instância originária e está além da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ainda, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.