HC 1035063 - DECISAO

HC 1035063 - DECISAO

Ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de provas independentes e autônomas (boletim de ocorrência, apreensão de objetos subtraídos, laudos periciais de celulares, imagens de câmeras de segurança, confissões e depoimentos) suficientes para respaldar a condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o mandamus não deve ser conhecido/concedido.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2018342-54.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Não Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tema 1258 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Insuficiência Probatória Habeas Corpus Não Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Revisão Criminal Tema 1258 Do STJ +2 more

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Parties

JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2018342-54.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de provas independentes e autônomas (boletim de ocorrência, apreensão de objetos subtraídos, laudos periciais de celulares, imagens de câmeras de segurança, confissões e depoimentos) suficientes para respaldar a condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o mandamus não deve ser conhecido/concedido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Pedido julgado improcedente
  • Não conheço do mandamus