HC 1020957 - DECISAO

HC 1020957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial em aberto, por entender que a condenação não se assentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico possivelmente irregular, havendo provas independentes e produzidas em juízo que corroboram a autoria, e que, com a pena definitiva fixada no mínimo legal, não havia fundamentação suficiente para manter regime mais gravoso (sem iabrerto) conforme Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JARDEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tentativa De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tentativa De Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 correção da fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial em aberto, por entender que a condenação não se assentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico possivelmente irregular, havendo provas independentes e produzidas em juízo que corroboram a autoria, e que, com a pena definitiva fixada no mínimo legal, não havia fundamentação suficiente para manter regime mais gravoso (sem iabrerto) conforme Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em aberto.
  • Intimem-se.