AREsp 2682251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento fotográfico foi considerado válido por ter sido ratificado em juízo e corroborado por outras provas, a elevação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada em consequências concretas do crime, e havia óbices de súmula (Súmula n. 83 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINÍCIUS VIEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83 STJ Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

VINÍCIUS VIEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 STJ; 282 e 356 STF; óbice da Súmula n. 83 STJ)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria/possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento fotográfico foi considerado válido por ter sido ratificado em juízo e corroborado por outras provas, a elevação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada em consequências concretas do crime, e havia óbices de súmula (Súmula n. 83 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.