REsp 2178587 - ACORDAO

REsp 2178587 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do eventual descumprimento do art. 226 do CPP e a condenação foi corroborada por outras provas (depoimentos da vítima e testemunha e imagens de segurança), de modo que a nulidade não se verifica; além disso, eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação ao art. 226 do CPP e ao procedimento de reconhecimento fotográfico, sem demonstração de prejuízo, enseja nulidade da condenação
  2. 2 Se a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de parcialidade do juiz e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do eventual descumprimento do art. 226 do CPP e a condenação foi corroborada por outras provas (depoimentos da vítima e testemunha e imagens de segurança), de modo que a nulidade não se verifica; além disso, eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.