HC 987758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. Desnecessidade. Mera identificação de pessoa conhecida. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhos extrajudiciais e indiretos. Tribunal do crime. Temor da comunidade. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a pronúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico não formalizado conforme o art. 226 do CPP, considerando a existência de outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a manutenção da pronúncia quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, até porque se trata de mera identificação de pessoa conhecida. 4. No caso, a decisão de pronúncia se baseou não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos e outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório. 5. Apesar do entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a pronúncia não pode ter apoio apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer, o caso concreto justifica uma distinção, uma vez que a realidade fática que revela a impossibilidade prática de obtenção de outras provas, para além de testemunhos indiretos, em razão de se tratar de delito cometido no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas - "Tribunal do Crime", que, de acordo com as informações colhidas na instrução, provocam temor nas testemunhas. 6. A jurisprudência desta Corte Superior admite a pronúncia com base em indícios de autoria, mesmo que sustentada por testemunhos indiretos, quando há circunstâncias fáticas que indicam a que o delito teria sido praticado em contexto de organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, que provoca temor na comunidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser mantida quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, até porque se trata de mera identificação de pessoa conhecida. 2. Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas - "Tribunal do Crime", provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, de modo a autorizar a pronúncia com apoio em testemunhos indiretos ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, REsp n. 1.969.032/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DA SILVA SANTOS contra a decisão de fls. 3311-3323 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega, em suma, que não é integrante de grupo de extermínio, não se aplicando as situaçõe s retratadas nos precedentes trazidos pela decisão agravada. Alega que inexiste qualquer prova judicializada a legitimar sua pronúncia. Pondera que a vítima que supostamente teria o apontado como autor do crime na fase inquisitorial, ao ser ouvida em juízo disse, textual e firmemente, que ele não teria participado do delito. Repisa a inobservância ao disposto no art. 266 do CPP. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. Pleiteia a realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. Desnecessidade. Mera identificação de pessoa conhecida. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhos extrajudiciais e indiretos. Tribunal do crime. Temor da comunidade. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a pronúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico não formalizado conforme o art. 226 do CPP, considerando a existência de outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a manutenção da pronúncia quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, até porque se trata de mera identificação de pessoa conhecida. 4. No caso, a decisão de pronúncia se baseou não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos e outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório. 5. Apesar do entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a pronúncia não pode ter apoio apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer, o caso concreto justifica uma distinção, uma vez que a realidade fática que revela a impossibilidade prática de obtenção de outras provas, para além de testemunhos indiretos, em razão de se tratar de delito cometido no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas - "Tribunal do Crime", que, de acordo com as informações colhidas na instrução, provocam temor nas testemunhas. 6. A jurisprudência desta Corte Superior admite a pronúncia com base em indícios de autoria, mesmo que sustentada por testemunhos indiretos, quando há circunstâncias fáticas que indicam a que o delito teria sido praticado em contexto de organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, que provoca temor na comunidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser mantida quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, até porque se trata de mera identificação de pessoa conhecida. 2. Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas - "Tribunal do Crime", provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, de modo a autorizar a pronúncia com apoio em testemunhos indiretos ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, REsp n. 1.969.032/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, quanto à alegação de nulidade de reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem entendeu que: "Rafael alega, preliminarmente, "que não foram observadas nem de longe as exigências legais elencadas no art. 226, do CPP, requer desde já, seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico levado á feito no presente caso ao arrepio da lei e não confirmado judicialmente (aliás ter sido negada sua realização pela a vítima)". Sem razão, no entanto, o terceiro recorrente. Isso porque, infere-se destes autos que, de fato, não foi realizado um reconhecimento fotográfico formal pela vítima Reinaldo de Souza Melo Sobrinho em relação a Rafael, razão pela qual sequer existe nestes autos o referido termo. Entretanto, ainda que não observadas as diretrizes previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, os indícios de autoria/participação do terceiro recorrente não se cingem única e exclusivamente a esse ato. Com efeito, depreende-se do Termo de Declaração n. 2023.8.27771 (ID 196554682) que Reinaldo Sobrinho afirmou, à autoridade policial, que fez chamada de vídeo com Rafael, e que o conhecia porque já havia sido ameaçado pelo terceiro recorrente anteriormente, razão pela qual indicou não só o seu nome, como também seu apelido e sua rede social: .. No local realizaram uma vídeo chamada pelo Whats App onde o declarante falou com uma pessoa vulgo MIGUEL (INSTAGRAM: perfil rafae1r157 "Livia Miguel") que já tinha lhe ameaçado de morte anteriormente juntamente com o COSTELINHA, (SERGIO HENRIQUE) tinham decretado o declarante de morte; QUE no video so estava o RAFAEL, vulgo MIGUEL; .. QUE mostrada a fotografia de SERGIO HENRIQUE, vulgo COSTELINHA, filho e ANA MARIA (vulgo TIA ANA), e MIGUEL (INSTAGRAM: perfil rafae1r157 "Livia Miguel") o declarante RECONHECE como sendo um dos indivíduos que lhe ameaçaram de morte, sendo que o MIGUEL foi quem estava na videoconferencia durante o julgamento .. A despeito de Reinaldo Sobrinho ter retificado suas declarações em juízo, como afirmou o agente policial Nilton Nunes dos Santos Filho em seu testemunho judicial, é comum as vítimas e testemunhas mudarem suas declarações no curso da instrução processual, justamente por temerem por suas vidas. Aliás, exemplificando tal circunstância eis o teor da certidão exteriorizada no ID 196554691 na qual Raiane Anjos dos Santos (mulher de Reinaldo Sobrinho) não só assevera que seu marido saiu da cidade por temer por sua vida, como também se recusa a depor por tal motivo: .. CERTIFICO, para os devidos fins e efeitos legais, que na terça-feira (14/02/2023) entrei em contato com RAIANE ANJOS DOS SANTOS (esposa da vítima REINALDO) com o intuito de marcar oitiva, porém RAIANE me informou que devido a tentativa de homicídio sofrida pelo esposo, ela saiu da cidade de Rondonópolis. QUE RAIANE ainda citou que sua declaração sobre o ocorrido seria "no mesmo sentido da de sua sogra Alzeni, sendo lhe dito que seria verificado de que forma poderia ser realizada sua oitiva. QUE em 15/02/2023 foi feito novo contato com RAIANE, informado que sua oitiva seria por vídeoconferência em 16/02/2023 às 09:30, ao que deu ciente e confirmou. QUE na data de hoje (16/02/2023) encaminhei mensagens no período da manhã para RAIANE e não obtive resposta, sendo que no período da tarde RAIANE afirmou que não quer dar declarações sobre o ocorrido porque sente medo pelo que aconteceu a seu esposo. .. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico de Rafael, em violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal expediente sequer foi realizado, sendo, a autoria delitiva em relação ao terceiro recorrente, consubstanciada não só nas palavras da vítima na fase administrativa, mas sobretudo nos relatórios policiais e demais testemunhos produzidos sob o crivo do contraditório, de modo que a identificação de Rafael e a atribuição da sua possível autoria se dá por outros elementos idôneos de convicção. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 633.659/SP, relatado pelo Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021, DJe 05.03.2021)" (e-STJ, Com efeito, ainda que o acórdão entenda que não houve realização de reconhecimento fotográfico formal, quanto à matéria em discussão, a Sexta Turma no julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, propôs uma nova interpretação ao art 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. O presente caso, porém, ensejaria distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que, na hipotese, consoante se extrai dos autos, a vítima conhecia o acusado, tendo indicado seu nome, apelido e rede social, não havendo se falar, assim em risco de um reconhecimento falho. Confiram-se: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A REDUÇÃO MÍNIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Conquanto a reprodução do reconhecimento em juízo não afaste a nulidade do reconhecimento fotográfico em juízo, in concreto, a vítima afirmou que já conhecia o réu Joene, por ser amigo de seu irmão, e conhecia o réu Jefferson de vista. Além disso, a vítima esclareceu que quando estava sendo agredida ouviu os apelidos dos apelantes. Nesse passo, deve ser reconhecida a presença de contexto fático-probatório hígido para a mantença da condenação dos ora agravantes. 4. No caso em apreço, as instâncias ordinárias aplicaram a redução pela tentativa em 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelos agentes, pois o crime chegou bem perto da consumação, considerando que a vítima, após ser acusada se ser uma "X-9", foi agarrada, arrastada pelos cabelos, amarrada, amordaçada, severamente agredida e colocada na mala de um automóvel, da qual, por sorte, conseguiu pular com o veículo ainda em movimento. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada. 5. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 821.706/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". 2. Apesar do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não ter observado o procedimento legal, o presente caso enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, conhecer o réu pelo apelido de "boneco", bem como o pai do acusado, por serem vizinhos, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática do delito, cometido na clandestinidade, sendo que a reversão das das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.969.032/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA CONDENAÇÃO, LASTREADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLDO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO INQUISITIVO DEVIDAMENTE CORROBORADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INEXIST ENCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a condenação do ora agravante foi devidamente fundamentada em amplo acervo probatório, do qual se destaca o reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima, que já o conhecia de vista, tanto que foi chamado pelo nome em sua residência pouco antes da prática delitiva ocorrer, sendo devidamente corroborado, em juízo, pelo policial que atuou na delegacia no momento do registro da ocorrência, o que é plenamente aceito pela jurisprudência deste Sodalício, que admite a utilização de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que corroborados na instrução criminal, para a prolação de um édito condenatório, como ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Outrossim, vale destacar, ainda, que, in casu, não houve mero reconhecimento fotográfico do acusado, mas a indicação do suposto autor do delito pela vítima, que já o conhecia, em razão de prévio contato visual, o que evidencia a existência de um caderno probatório idôneo ao acolhuimento da pretensão punitiva estatal. IV - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes. V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada as ilegalidades apontadas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 668.899/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021.) No mais, com relação aos indícios de autoria, o acórdão encontra-se assim fundamentado: "A vítima Reinaldo Sobrinho, quando foi ouvido na fase administrativa, afirmou que sofreu um atentado contra a sua vida por dois indivíduos que estavam em um gol vermelho com o teto queimado que pararam em frente à casa de sua mãe e quando o avistaram, efetuaram disparos de arma de fogo. O ofendido consignou, outrossim, que era faccionado ao "Comando Vermelho", contudo, sua "camisa foi rasgada", ou seja, foi expulso por infringir norma da organização, consistente em manter contato com sua ex-mulher, Tekauita Soares dos Anjos, que atualmente é mulher de outro membro do grupo. Narrou, ainda, a vítima, à autoridade policial, que havia sido "julgado" por Rafael e Sergio Henrique, que são os responsáveis pelos "decretos de morte", consoante se infere desta parte das declarações daquele: .. QUE nesta data estava na residência de sua mãe ALZENI, pois iria almoçar na casa dela: QUE por volta das 11h00min o depoente e sua mãe iriam comprar carne no mercado, então o depoente entrou em seu veiculo VW/VOYAGE PRATA, e ao ligar percebeu que um veículo VW/GOL geração 3, cor VERMELHO, SEM CALOTA NAS 4 RODAS, passou e parou proximo a casa; QUE sua mãe estava vindo da direção do carro do declarante, nisto percebeu que dois individuos desceram no veiculo, armados e foram na direção do depoente; QUE um estava com blusa preta e outro com uma blusa amarela; QUE percebeu que os dois indivíduos aparentavam ser novos mas reconheceu nenhum deles; Recorda que um deles estava com um revólver em punho, mas não viu qual era a arma do outro suspeito; QUE o declarante, na hora que viu os suspeitos, engatou a marcha re e tentou atropelar eles e recorda que bateu o carro. Nisso se abaixou no interior do veiculo, próximo ao assoalho, tentando se proteger; QUE ouviu diversos disparos de arma de fogo, vindo dos dois lados do veiculo, pois cada um dos suspeitos rodearam o carro; Percebeu que os indivíduos, após os disparos, correram para o veiculo GOL VERMELHO e fugiram na direção da Av Bandeirantes; Perguntado se estava sendo ameaçado relata que não, mas que teve um Problema no ano de 2017, onde mandou mensagem para sua ex-mulher (TAKEUITA SOARES), em seguida esta mensagem chegou ao conhecimento do marido dela GRACIEL DA SILVA MUNIZ. e devido a este fato "rasgaram sua camisa" (expulso da facção Comando Vermelho), Em virtude disto enquanto estava preso foi transferido para o "seguro" (ala evangélica); Que durante a sua prisão estava sendo ameaçado de morte devido a este fato mencionado; Relata que estava morando escondido onde a sua mãe estava pagando o aluguel; Informa que a aproximadamente 03 (três) meses atras o declarante foi "sequestrado" por membros da facção, onde colocaram um capuz em sua cabeça e o levaram para uma casa; QUE combinaram se se encontram no Serra Dourado e quando chegou la foi obrigado a acompanha-los; QUE não conhecia o local com várias pessoas no local; No local realizaram uma vídeo chamada pelo Whats App onde o declarante falou com uma pessoa vulgo MIGUEL (INSTAGRAM: perfil rafae1r157 "Livia Miguel") que já tinha lhe ameaçado de morte anteriormente juntamente com o COSTELINHA, (SERGIO HENRIQUE) tinham decretado o declarante de morte; QUE no vídeo so estava o RAFAEL, vulgo MIGUEL; QUE não viu o COSTELINHA no momenta da videoconferência, mas os dois são amigos e responsáveis pelo decreto; Esclarece que o motivo da ameaça de morte de RAFAEL e COSTELINHA é a mensagem enviada para TEKAUITA SOARES, pessoa que possui um filho com o declarante; QUE durante a videoconferência foi questionado novamente a respeito da mensagem enviada para a TEKAUITA, e que para amenizar sua "divida" (morte) deveria ir ate a cidade de Gaúcha do Norte e realizar um homicídio; QUE o declarante disse que não iria fazer esse serviço então não foi perdoado e continuou sendo decretado e morte; QUE mostrada a fotografia de SERGIO HENRIQUE, vulgo COSTELINHA, filho e ANA MARIA (vulgo TIA ANA), e MIGUEL (INSTAGRAM: perfil rafae1r157 "Livia Miguel") o declarante RECONHECE como sendo um dos indivíduos que lhe ameaçaram de morte, sendo que o MIGUEL foi quem estava na videoconferencia durante o julgamento; Esclarece que COSTELINHA e RAFAEL são os membros "finais" da facção Comando Vermelho, responsáveis por fazer o "julgamento" e aprovar o decreto; QUE o declarante também teve problema com o fato de estar andando com JOAO PAULO, vítima de homicídio no ano passado durante o momento em que estava andando na HORNET do declarante; QUE JOAO PAULO foi assassinado pela facção devido estar caguetando, em virtude disto o declarante também foi associado a esse fato; QUE mostrada a fotografia do veiculo VW/GOL VERMELHO com dois indivíduos, sendo um com camisa verde e outro com camiseta vermelha (retirado da câmera de filmagens) o declarante RECONHECE como sendo o veiculo que foi utilizado em sua tentativa de homicídio; .. (Trechos do depoimento da vítima prestado na fase policial visto no ID 196554682) Entretanto, na fase do judicium accusationis, Reinaldo Sobrinho alterou sua narrativa, consignando, dessa feita, que crime foi motivado porque ele estava se relacionando com Mariana, que é ex-namorada de outro faccionado. A vítima afirmou, ainda, ter sido expulso da organização criminosa "Comando Vermelho", mas não sabe o motivo, somente recebeu um informativo que constava a sua exclusão do grupo. O ofendido confirmou, também, que teve um envolvimento com Tekauita Soares, o que não seria permitido pela facção criminosa, pois era companheira de um policial. Além disso, Reinaldo Sobrinho afirmou que, no dia dos fatos, estava saindo da casa de sua genitora quando viu um carro vermelho passando pelo local e duas pessoas dentro sondando-o. Em seguida, pediu para sua mãe se afastar do veículo, entrou em seu carro e travou as portas, e no momento que viu os indivíduos sacando um revólver, ligou o carro e acelerou em direção a eles que passaram a desferir disparos das armas de fogo contra o ofendido. O ofendido asseriu, ademais, que dias antes do ocorrido, foi sequestrado por membros da facção criminosa, mas não reconheceu ninguém. E que o sequestro ocorreu para ficar decidido se ele voltaria para a organização, mas informou que não tinha interesse. Por fim, a vítima declarou que reconheceu Luccas Ortega e Willian César como autores dos disparos. (..). Extrai-se do Relatório de Investigação n. 2023.13.11657 (196554695), elaborado por investigadores da Polícia Judiciária Civil, que Reinaldo de Souza Melo Sobrinho, vítima, era membro do "Comando Vermelho", organização criminosa na qual os recorrentes também fazem parte. E, de acordo com o relatório, após a vítima "rasgar a sua camisa" (termo utilizado quando um membro deixa a facção) foi submetida a um julgamento pelo denominado "Tribunal do crime", quando foi decretada a morte de Reinaldo Sobrinho. Ademais, foi descoberto pelos agentes policiais que membros da organização tomaram conhecimento que a vítima estava se relacionando com uma mulher que também tinha envolvimento com outro membro da facção, conduta, essa, inadmitida pelo bando criminoso. E, conforme foi apurado na investigação, os responsáveis pelo julgamento da vítima foram Rafael e Sérgio Henrique Lopes. Os agentes públicos disseram, ainda, que por meio da coleta de imagens de segurança existentes no local, foi possível identificar o veículo utilizado pelos indivíduos para a execução da empreitada criminosa, cujo automóvel pertence a Willian César, que afirmou em seu depoimento judicial que o adquiriu juntamente com Luccas Ortega, tendo este ido ao local do fato e efetuado os disparos contra Reinaldo, afirmando, foi ainda, que Kayque estava dentro do carro. Destarte, apesar da alegação de Sérgio Henrique de que não estava na cidade no dia em que o delito foi praticado, nota-se das investigações: que o quarto recorrente, aparentemente, concorreu para morte da vítima no momento em que determinou a sua execução (poder de mando) por descumprir as regras da facção juntamente; que Rafael estava com ele; que os responsáveis pela execução seriam Willian César, Kayque e Luccas Ortega; e que o responsável por orquestrar o delito contra a vida de Reinaldo Sobrinho e fornecer as armas de fogo teria sido Carlos Eduardo. As informações acima resumidas foram confirmadas, sob o crivo do contraditório, pelo agente policial Nilton Nunes dos Santos Filho, que afirmou que é comum vítimas e testemunhas de crimes praticados por organizações criminosas mudarem os seus depoimentos por medo, esclarecendo, também, que uma das testemunhas desse crime está desaparecida. A vítima também informou quem seriam os autores do crime, bem como apresentou as redes sociais deles. A citada testemunha ressaltou, outrossim, que no momento da prisão de Carlos Eduardo, este quebrou seu telefone celular, conduta, essa, adotada por membros da facção com o intuito de destruir provas, quando são presos. Como se sabe, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, não podem ser desprestigiados, apenas e tão somente, com base na negativa de autoria do crime feita pelo acusado, ainda mais quando tais assertivas estão em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório, como é o caso discutido nestes autos, no qual não ficou evidenciada qualquer tendência dos policiais civis em incriminarem injustificadamente os recorrentes, com o escopo de conferir legalidade à atuação profissional daqueles. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, o Enunciado n. 8, nos seguintes termos: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim sendo, da leitura destes autos, infere-se que ao contrário do que foi verberado nas razões recursais, a sentença impugnada não se baseou exclusivamente na prova indiciária, mas no cotejo dos elementos de convicção colhidos nas duas fases da persecução penal, apontado lastro probatório mínimo para justificar a imputação feita aos recorrentes em relação a suposta prática do delito de homicídio qualificado tentando. Por conseguinte, analisando os elementos probatórios coligidos aos presentes autos, verifica-se que há materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a suportar o édito de pronúncia prolatado contra.. (..). Diante disso, deve ser mantida inalterada a sentença que pronunciou os recorrentes, porque restam evidentes: a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, consoante determina o art. 413 do Código de Processo Penal, de modo que a apreciação da matéria deve ser reservada ao crivo do Tribunal do Júri, em obediência ao aforismo in dubio pro societate e ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, c, oportunidade na qual as alegações postas nos recursos poderão ser renovadas nos debates orais e, no momento próprio, serem acolhidas ou nãopelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa." (e-STJ, fls. 47-74). Sem razão a defesa, tendo em vista que, apesar desta Corte Superior de Justiça entender que a pronúncia não pode se basear apenas em elementos do inqúerito e em depoimentos de ouvir dizer, entende-se que no presente caso deve ser fazer distinção em relação ao entendimento adotado como regra geral, já que apresenta particularidades que justificam conclusão diversa. Note-se que, na espécie, não se pode desconsiderar a realidade fática que revela a impossibilidade prática de obtenção de outras provas, para além de testemunhos indiretos, em razão de se tratar de delito cometido no contexto de organização criminosa - "Tribunal do Crime", o que provoca temor nas testemunhas e, no caso, na própria vítima em prestar os devidos esclarecimentos. Nesse sentido, com as devidas alterações, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-MAJORADO. MILÍCIA PRIVADA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. AGRAVANTE QUE INTEGRAVA GRUPO DE EXTERMÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRATAM DE DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". DELITO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia se deu lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico realizado em sede preliminar, mas primordialmente na prova oral produzida em Juízo na primeira fase do procedimento bifásico, de modo que não se vislumbra, na ótica da jurisprudência desta Corte, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que faz incidir o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal em razão da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nesse sentido. 3. A partir da análise do teor do v. acórdão recorrido, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria que permitem a submissão do agravante a julgamento perante o Conselho de Sentença. 4. Há se destacar que exsurge dos autos indícios de que o recorrente fazia parte de um grupo de extermínio atuante no local, denominado como "Bonde dos Bruxos", tendo sido destacado pela Autoridade Policial responsável pela investigação que os moradores da localidade se sentiam temerosos em denunciar ou prestar declarações acerca das práticas delitivas perpetradas pelo grupo, o que torna crível que testemunhas de visu se sintam temerosas em depor em desfavor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para as testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. 5. Assim, necessário realizar um distinguishing em relação ao entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a comunidade local possua temor do agente em razão da atuação de grupo de extermínio, sob pena de tornar impraticável a instrução probatória e, consequentemente, a elucidação do delito. Precedentes. 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). 7. Quanto ao delito associativo, se faz despicienda a identificação de três ou mais indivíduos que façam parte da milícia privada, bastando a existência de prova suficiente, para os fins desta fase processual, acerca da existência do grupo criminoso, bem como a pluralidade de seus integrantes, o que, registra-se, restou verificado no caso em tela. 8. A alegação de que "o MPRJ violou ainda o princípio do devido processo legal, pois alterou a versão acusatória em fase recursal" e de que "o MPRJ alterou a acusação apenas em sede recursal, sem o devido aditamento formal. Essa prática é ilegal, pois o agravante tem direito de saber com clareza qual é a acusação desde o início do processo" não foram trazidas ao crivo desta Corte Superior quando da interposição do recurso especial, se tratando, pois, de inovação de tese recursal deduzida no bojo do presente agravo regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A apresentação tardia de novos argumentos em sede de agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência, e não supre a deficiência da fundamentação no recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.554.635/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.), de modo que resta incabível o conhecimento de tais alegações defensivas. 9. A exclusão das qualificadoras na fase do sumário da culpa deve se dar apenas de forma excepcional, quando forem elas manifestamente improcedentes, a fim de que o Julgador não incorra em indevida ingerência no mérito da causa, cuja análise cabe ao Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso vertente, a Defesa deixou de evidenciar a manifesta improcedência das qualificadoras, de modo que a análise do cabimento (ou não) de tais circunstâncias na hipótese concreta cabe ao Conselho de Sentença, sendo certo que o decote das qualificadoras demanda o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela incabível nesta via em razão da Súmula 7 deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 10. A alegação do agravante no sentido de que houve ofensa ao dever de fundamentação no que tange à incidência das qualificadoras também não fora deduzida quando da interposição do especial, somente tendo sido trazida à cognição desta Corte neste momento processual, por ocasião da interposição do agravo regimental, se tratando de inovação de tese recursal, o que se revela inadmissível nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL . DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. 2. Das informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que já houve sessão plenária do Júri, ocasião em que o paciente foi condenado à pena de 72 anos e 8 meses de reclusão. Ora, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021) - (AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021). 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.