REsp 2195506 - ACORDAO

REsp 2195506 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que com inobservância do art. 226 do CPP, não invalida por si só a prova quando for corroborado por outras provas autônomas colhidas na fase judicial e submetidas ao contraditório e à ampla defesa; sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Réu Condenado: Brener Donizeti Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 1.258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Provas Independentes Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Brener Donizeti Silva

Réu Condenado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se há provas independentes suficientes para manter a condenação apesar de vício no reconhecimento policial
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que com inobservância do art. 226 do CPP, não invalida por si só a prova quando for corroborado por outras provas autônomas colhidas na fase judicial e submetidas ao contraditório e à ampla defesa; sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial