HC 1030990 - DECISAO

HC 1030990 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão de revisão de condenação com trânsito em julgado, sem ilegalidade manifesta a justificar superação desse obstáculo; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos, formando conjunto probatório robusto, e a alegação de não apresentação do réu não foi apreciada no ato coator, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus Inadmissível Para Revisar Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus Inadmissível Para Revisar Coisa Julgada

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Parties

LUCAS DOS SANTOS EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo
  3. 3 alegação de nulidade por não apresentação do réu em audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão de revisão de condenação com trânsito em julgado, sem ilegalidade manifesta a justificar superação desse obstáculo; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos, formando conjunto probatório robusto, e a alegação de não apresentação do réu não foi apreciada no ato coator, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.