REsp 2062241 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — que sustentou a validade do reconhecimento fotográfico e a existência de outros elementos probatórios — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual pedido...

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Parties
Agravante: OTONIEL DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

OTONIEL DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/por fotografia conforme art. 226 do CPP
  3. 3 existência de outros elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — que sustentou a validade do reconhecimento fotográfico e a existência de outros elementos probatórios — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual pedido de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido