HC 616457 - ACORDAO

HC 616457 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se pode aplicar retroativamente a alteração de entendimento jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado, e porque a revisão criminal e o habeas corpus não constituem meios adequados para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; além disso, o reconhecimento fotográfico foi considerado válido e corroborado por outros elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: MATEUS NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Latrocínio Tentado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Coisa Julgada Segurança Jurídica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATEUS NUNES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 Validade e suficiência do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se pode aplicar retroativamente a alteração de entendimento jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado, e porque a revisão criminal e o habeas corpus não constituem meios adequados para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; além disso, o reconhecimento fotográfico foi considerado válido e corroborado por outros elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada