HC 1005056 - ACORDAO

HC 1005056 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria; por ser inválido e não haver outras provas corroboradoras, havia constrangimento ilegal, impondo-se a concessão do habeas corpus de ofício com absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: CLEIDINALDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Prova Inválida, Absolvição, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Prova Inválida Absolvição Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLEIDINALDO ALVES BATISTA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode servir de base exclusiva para condenação penal
  2. 2 Se a ausência de outras provas corroboradoras impõe absolvição
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria; por ser inválido e não haver outras provas corroboradoras, havia constrangimento ilegal, impondo-se a concessão do habeas corpus de ofício com absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu CLEIDINALDO ALVES BATISTA, desconstituindo a condenação na ação penal n. 0009728-56.2016.8.26.0050, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.