AREsp 2973901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico (afastando a nulidade automática) e justificou a dosimetria com base em critérios jurisprudenciais, incidindo, assim, óbices de...

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Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO MACHADO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Obtenção Fraudulenta De Financiamento (art. 19, Lei N. 7.492/86)
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Obtenção Fraudulenta De Financiamento (art. 19, Lei N. 7.492/86)

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Parties

ALESSANDRO MACHADO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 apreciação do conjunto probatório e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação de frações para aumento da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico (afastando a nulidade automática) e justificou a dosimetria com base em critérios jurisprudenciais, incidindo, assim, óbices de admissibilidade (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF) e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o não conhecimento foi aplicado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.