REsp 2183397 - DECISAO

REsp 2183397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia conjunto probatório convergente e autônomo (depoimentos da vítima em juízo, declarações de policiais e reconhecimento pessoal posterior) suficiente para confirmar a autoria, de modo que a eventual irregularidade na fase policial não exigiu absolvição.

Parties
Recorrente: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento inválido ou em conjunto probatório independente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia conjunto probatório convergente e autônomo (depoimentos da vítima em juízo, declarações de policiais e reconhecimento pessoal posterior) suficiente para confirmar a autoria, de modo que a eventual irregularidade na fase policial não exigiu absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.