HC 1022724 - DECISAO

HC 1022724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DARICK DOS SANTOS ABREU e FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do processo nº 0044524-50.2018.8.19.0001 (Apelação C riminal). Consta nos autos que os pacientes foram condenados...

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Parties
Paciente: DARICK DOS SANTOS ABREU; Paciente: FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Agravante Perigo Comum (art. 61, II, "d", Cp), Redução Pela Tentativa (art. 14, Suficiência Probatória
Penal Processual Penal Constitucional Júri Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DARICK DOS SANTOS ABREU

Paciente

FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento viciado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio