HC 1035338 - DECISAO

HC 1035338 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES ALBUQUERQUE; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Sobradinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Continuidadedelitiva (art. 70 Cp), Majorante Art. 157, § 2º a, I, CP, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Súmula 443 STJ, Pedido De Liberdade Provisória Para Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Continuidadedelitiva (art. 70 Cp) Majorante Art. 157, § 2º A, I, CP +3 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES ALBUQUERQUE

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo da Vara Criminal de Sobradinho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova para manutenção da condenação
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 70 CP)