AREsp 2827614 - DECISAO

AREsp 2827614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta examinou a alegada inobservância do art. 226 do CPP e concluiu pela ausência de nulidade diante de provas que corroborem a autoria, e os embargos declaratórios não podem ser utilizados para...

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Parties
Embargante: JUCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JUCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 necessidade de valoração da confiabilidade do reconhecimento pelo juiz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta examinou a alegada inobservância do art. 226 do CPP e concluiu pela ausência de nulidade diante de provas que corroborem a autoria, e os embargos declaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.