HC 1018038 - DECISAO

HC 1018038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para atacar acórdão de apelação quando não demonstrada flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento fotográfico policial não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade porque a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios independentes (apreensão de drogas e balança, laudo, termos e depoimentos policiais, reconhecimento em juízo e existência de conhecimento prévio do acusado pelos policiais), não havendo razão para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISMAEL ILO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ISMAEL ILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para atacar acórdão de apelação quando não demonstrada flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento fotográfico policial não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade porque a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios independentes (apreensão de drogas e balança, laudo, termos e depoimentos policiais, reconhecimento em juízo e existência de conhecimento prévio do acusado pelos policiais), não havendo razão para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.