HC 1008337 - DECISAO

HC 1008337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que configura supressão de instância e não inaugura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o...

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Parties
Paciente: BRUNO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 1.172.647-5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 1.172.647-5)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de existência de flagrante ilegalidade para conhecimento em hipóteses de supressão de instância
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que configura supressão de instância e não inaugura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se