HC 1027117 - DECISAO

HC 1027117 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal flagrante, ante a fundamentação do tribunal de origem de que o reconhecimento observou, na medida do possível, o art. 226 do CPP e, sobretudo, diante da existência de provas autônomas e corroborativas (reconhecimento em juízo, depoimentos das vítimas, elementos de investigação e imagens de redes sociais) aptas a sustentar a condenação, razão pela qual a matéria exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVYN SAMPAIO RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente/forneceu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas De Autoria, Palavra Da Vítima, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Provas Autônomas De Autoria Palavra Da Vítima Roubo Majorado

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Parties

KELVYN SAMPAIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente/forneceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando houver provas autônomas que comprovem a autoria
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal flagrante, ante a fundamentação do tribunal de origem de que o reconhecimento observou, na medida do possível, o art. 226 do CPP e, sobretudo, diante da existência de provas autônomas e corroborativas (reconhecimento em juízo, depoimentos das vítimas, elementos de investigação e imagens de redes sociais) aptas a sustentar a condenação, razão pela qual a matéria exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.