AREsp 2734433 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de matéria idêntica já apreciada no habeas corpus conexo n. 917.820/SP; oportunamente, a condenação foi mantida porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, havia outros elementos probatórios (apreensão de semijoias e depoimentos) que corroboraram a autoria, e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva pois não decorreu prazo superior a 6 anos entre os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal.

Parties
Agravante: DANILO MARIANO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prescrição, Roubo Majorado, Nulidade, Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prescrição Roubo Majorado Nulidade Provas +1 more

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Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, caso exista corroboração por outros elementos probatórios
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de matéria idêntica já apreciada no habeas corpus conexo n. 917.820/SP; oportunamente, a condenação foi mantida porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, havia outros elementos probatórios (apreensão de semijoias e depoimentos) que corroboraram a autoria, e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva pois não decorreu prazo superior a 6 anos entre os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental