AREsp 2787035 - ACORDAO

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Havendo neste caso provas independentes e suficientes para comprovar a autoria (depoimentos testemunhais e policiais, imagens de câmeras de segurança, apreensão de pertences e camisa reconhecida pela vítima, e recuperação de parte da carga), a irregularidade eventual no reconhecimento fotográfico previsto no art....

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação com base em provas independentes apesar da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ nesta via

Ratio Decidendi

Havendo neste caso provas independentes e suficientes para comprovar a autoria (depoimentos testemunhais e policiais, imagens de câmeras de segurança, apreensão de pertences e camisa reconhecida pela vítima, e recuperação de parte da carga), a irregularidade eventual no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP não enseja a absolvição, impondo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF