HC 1017362 - DECISAO

HC 1017362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as mesmas teses encontram-se suscitadas em recurso especial/ARESP ainda pendente de processamento, sendo inadequada a tramitação simultânea do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da sistemática recursal; não foram apresentados outros fundamentos que justificassem a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Condenação alicerçada exclusivamente em prova apontada como ilícita
  3. 3 Impedimento de processamento simultâneo de habeas corpus com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as mesmas teses encontram-se suscitadas em recurso especial/ARESP ainda pendente de processamento, sendo inadequada a tramitação simultânea do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da sistemática recursal; não foram apresentados outros fundamentos que justificassem a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Pleito liminar indeferido (fls. 896/897)