HC 999725 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já examinou e motivou a manutenção da condenação com base em conjunto probatório robusto e independente, reconhecendo a irregularidade do reconhecimento fotográfico sem, contudo, declarar nulidade processual; além disso, o habeas corpus é via inadequada para...

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Parties
Paciente: NATHAN MATIAS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Insuficiência De Prova, Habeas Corpus Inadequado Para Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revisão Criminal Insuficiência De Prova Habeas Corpus Inadequado Para Reexame De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

NATHAN MATIAS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já examinou e motivou a manutenção da condenação com base em conjunto probatório robusto e independente, reconhecendo a irregularidade do reconhecimento fotográfico sem, contudo, declarar nulidade processual; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de fatos e provas, nos termos do art. 621 e da jurisprudência, e a revisão criminal foi corretamente indeferida como reiteração da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.