REsp 2083384 - ACORDAO

REsp 2083384 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, mesmo diante de eventual vício no reconhecimento (art. 226 do CPP), a condenação estava lastreada em provas independentes e robustas (depoimentos, interceptações e relatórios), sendo admissível o reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos.

Parties
Recorrente: MAGAIVER CARDOSO LIMA; Recorrente: VITOR MIRANDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova +3 more

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Parties

MAGAIVER CARDOSO LIMA

Recorrente

VITOR MIRANDA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico sem estrita observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento foi elemento único para condenação
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, mesmo diante de eventual vício no reconhecimento (art. 226 do CPP), a condenação estava lastreada em provas independentes e robustas (depoimentos, interceptações e relatórios), sendo admissível o reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial