HC 997457 - ACORDAO

HC 997457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, contaminou o conjunto probatório e não há nos autos outros elementos autônomos, robustos e independentes capazes de sustentar a condenação; a confirmação em juízo não convalida o vício inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: KAIQUE TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus em favor de Kaique Tavares dos Santos.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Corroboração Por Provas Autônomas, Tema Repetitivo 1.258/stj, In Dubio Pro Reo, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Corroboração Por Provas Autônomas Tema Repetitivo 1.258/stj In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAIQUE TAVARES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a confirmação em juízo convalida reconhecimento policial viciado
  3. 3 Se existem provas autônomas e robustas aptas a corroborar a autoria independentemente do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, contaminou o conjunto probatório e não há nos autos outros elementos autônomos, robustos e independentes capazes de sustentar a condenação; a confirmação em juízo não convalida o vício inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus em favor de Kaique Tavares dos Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus em favor de Kaique Tavares dos Santos