HC 1000721 - DECISAO

HC 1000721 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi absolutamente nulo por não observar o art. 226 do CPP e que não há outras provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório que sustentem a condenação; assim, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: TAILSON MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAILSON MARTINS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por latrocínio
  3. 3 admissibilidade de prova produzida na fase inquisitiva e de testemunho indireto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi absolutamente nulo por não observar o art. 226 do CPP e que não há outras provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório que sustentem a condenação; assim, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.