AREsp 2676122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas robustas que sustentaram a condenação; a análise da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majorante do art. 157, §...

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Parties
Agravante: AGNALDO JOSÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Testemunhais, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º, I)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Testemunhais Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º, I)

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Parties

AGNALDO JOSÉ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e não corroborado por outras provas é nulo e afasta a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP.
  2. 2 Se a análise da suficiência das provas para a condenação pode ser feita em recurso especial (vedação do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ).
  3. 3 Se a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão ou perícia da arma.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas robustas que sustentaram a condenação; a análise da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode ser mantida mesmo sem perícia da arma quando sua utilização restar comprovada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.