HC 855947 - DECISAO

HC 855947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, função de recurso ordinário ou versa sobre matéria não decidida de forma definitiva pelas instâncias ordinárias, e porque, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: o reconhecimento da vítima e a fundamentação sobre a agravante...

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Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA; Paciente: PATRICK FERRAZ DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0121012-41.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Art. 226 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAPHAEL DA SILVA

Paciente

PATRICK FERRAZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0121012-41.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, função de recurso ordinário ou versa sobre matéria não decidida de forma definitiva pelas instâncias ordinárias, e porque, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: o reconhecimento da vítima e a fundamentação sobre a agravante foram objeto de apreciação pelas instâncias inferiores, a desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP foi devidamente fundamentada pelo tribunal local quanto ao nexo com a pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.