HC 894902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS DE SOUZA CRUZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 17 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, 158, §§ 1º e 3º, e 288, parágrafo único, c/c o art. 61, II, j, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. A defesa sustenta que a condenação do paciente foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal, e que tal reconhecimento não foi ratificado em Juízo, sendo, portanto, inválido como meio de prova. Argumenta que a ausência de outras provas que corroborem o reconhecimento fotográfico torna a condenação insustentável, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que não foram realizadas perícias indispensáveis, como a perícia papiloscópica nos pertences da vítima, e que não houve diligências para obtenção de imagens de câmeras de vigilância, o que compromete a comprovação da autoria delitiva. No tocante à dosimetria da pena, questiona a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, argumentando que a arma não foi apreendida nem periciada, o que inviabiliza a comprovação de sua potencialidade lesiva, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, sustenta que o acórdão não fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça . Também pleiteia o afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, argumentando que o tempo de restrição foi apenas o necessário para a subtração dos bens, sem exceder o estritamente necessário para a consumação do crime. Por fim, requer o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, em vez da aplicação do concurso material, considerando que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e temporal. No mérito, postula a absolvição do paciente com base no art. 386, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo ou a aplicação de apenas uma causa de aumento, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, além do afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. As informações foram prestadas às fls. 115-169. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 174-189, opinou pelo não conhecimento da impetração, ou pela denegação da ordem. É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria aqui suscitada foi objeto do AREsp n. 2.418.157/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). .. 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.) A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA