AREsp 2790978 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades do reconhecimento fotográfico não demonstraram prejuízo à defesa, foram consideradas supridas pelo regular e subsequente curso do processo e a controvérsia envolve valoração fática vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO PEREIRA SEGANTINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO PEREIRA SEGANTINI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 226, I e II, do Código de Processo Penal em reconhecimento fotográfico inquisitorial
- 2 Admissibilidade do recurso especial face a entendimento da instância de origem e avaliação de prova testemunhal/identificação visual
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades do reconhecimento fotográfico não demonstraram prejuízo à defesa, foram consideradas supridas pelo regular e subsequente curso do processo e a controvérsia envolve valoração fática vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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