HC 1005846 - DECISAO

HC 1005846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a validade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer...

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Parties
Paciente: BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a validade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se