REsp 2234564 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: MICHAEL VIRLEM DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Agravante De Emboscada, Cumulação De Majorantes, Reparação De Danos, Desclassificação Para Receptação Culposa, Art. 226 Do CPP

Case Brief

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MICHAEL VIRLEM DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
2 Configuração da agravante de emboscada (art. 61, II, "c", do CP)
3 Possibilidade e limitação da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, do CP)