HC 866623 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia outras provas independentes e aptas a comprovar a autoria e a materialidade do crime, de modo que a anulação do reconhecimento fotográfico não acarretou a absolvição do recorrido.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Nulidade Relativa, Identificação De Pessoa, Latrocínio Tentado
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO RIBEIRO LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Autoridade Coatora
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes após a anulação do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia outras provas independentes e aptas a comprovar a autoria e a materialidade do crime, de modo que a anulação do reconhecimento fotográfico não acarretou a absolvição do recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada (condenação do recorrente).
Full Case Text
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