HC 995877 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma), Decisão Final Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado em fase investigativa sem observância do art. 226 do CPP
2. 2 Se o reconhecimento confirmado em juízo convalida eventual vício do reconhecimento extrajudicial
3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a condenação estava fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa sem observância do art. 226 do CPP; tal reconhecimento, segundo a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.258, é inválido e não pode, isoladamente, lastrear condenação, sendo necessária a corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; não havendo outras provas aptas a atestar a autoria, confirmou‑se a nulidade reconhecida e a consequente determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e determinando retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
• Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.