HC 983304 - ACORDAO

HC 983304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício porque a condenação do agravado estava fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desobservância ao art. 226 do CPP, sem confirmação em juízo e sem provas autônomas que...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado/paciente: LUIS FERNANDO SIQUEIRA PIRES; Corréu: Denis de Oliveira Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Autônoma, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Art. 226 Do CPP
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

LUIS FERNANDO SIQUEIRA PIRES

Agravado/paciente

Denis de Oliveira Botelho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento policial irregular
  3. 3 Existência de provas autônomas e independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício porque a condenação do agravado estava fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desobservância ao art. 226 do CPP, sem confirmação em juízo e sem provas autônomas que corroborassem a autoria, configurando nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e determinou a absolvição do agravado quando a condenação se fundou exclusivamente naquele reconhecimento irregular.