AREsp 2993704 - DECISAO

AREsp 2993704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico viciado, mas em outros elementos probatórios autônomos (depoimento do policial responsável pela investigação e prova documental da operadora de telefonia demonstrando uso do aparelho subtraído), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CORAZZA; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente, Suficiência De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.258 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Independente Suficiência De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Tema 1.258 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CORAZZA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico viciado, mas em outros elementos probatórios autônomos (depoimento do policial responsável pela investigação e prova documental da operadora de telefonia demonstrando uso do aparelho subtraído), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.