REsp 2108472 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem; além disso, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi adequadamente fundamentada com base em maus antecedentes e circunstâncias do crime, tornando inadequado o reexame em sede de...

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Parties
Recorrente: ANDERSON JANUÁRIO DAMAZIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Nulidade Processual, Prova Policial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Nulidade Processual Prova Policial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANDERSON JANUÁRIO DAMAZIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta prova policial inadequada
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação por maus antecedentes e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem; além disso, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi adequadamente fundamentada com base em maus antecedentes e circunstâncias do crime, tornando inadequado o reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.