AREsp 2747161 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre o concurso material exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: VALDANIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VALDANIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

  1. 1 Se a parte agravante afastou todos os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a alegação de insuficiência de provas por inobservância do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se é possível reformar a dosimetria da pena, afastando o concurso material e aplicando continuidade delitiva ou concurso formal, sem proceder ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre o concurso material exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.