AREsp 2747161 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre o concurso material exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: VALDANIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties
VALDANIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante afastou todos os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a alegação de insuficiência de provas por inobservância do reconhecimento fotográfico
- 2 Se é possível reformar a dosimetria da pena, afastando o concurso material e aplicando continuidade delitiva ou concurso formal, sem proceder ao revolvimento de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre o concurso material exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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