HC 979154 - ACORDAO

HC 979154 - ACORDAO

Habeas corpus não é adequado para substituir recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade; além disso, as vítimas já conheciam o acusado e havia provas independentes e colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, descrição da tatuagem e elementos da instrução) que corroboraram a autoria, razão pela qual a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja a concessão da ordem e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prova De Autoria, Nulidade, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prova De Autoria Nulidade Roubo Majorado

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Parties

JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é adequado para substituir recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade; além disso, as vítimas já conheciam o acusado e havia provas independentes e colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, descrição da tatuagem e elementos da instrução) que corroboraram a autoria, razão pela qual a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja a concessão da ordem e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração