REsp 2211382 - ACORDAO

REsp 2211382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, que registrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando amparada por provas produzidas em juízo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de enfrentamento específico configura óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GETÚLIO CORREIA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Latrocínio, Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Suficiência Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Latrocínio Roubo

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Parties

GETÚLIO CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 suficiência das provas para a condenação
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, que registrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando amparada por provas produzidas em juízo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de enfrentamento específico configura óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental