HC 825168 - ACORDAO

HC 825168 - ACORDAO

Havendo vasto conjunto probatório que corrobora autoria e materialidade (depoimentos das vítimas, localização do automóvel subtraído, confissão/declarações do réu e demais elementos), a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de apreensão da arma não comprometem a condenação; além disso, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado encontram-se no âmbito da discricionariedade judicial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE; Réu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Majorante Por Emprego De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Majorante Por Emprego De Arma Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE

Agravante

Willian

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade do reconhecimento fotográfico sobre a continuidade da ação penal
  2. 2 Necessidade de apreensão/perícia da arma de fogo para aplicação da majorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em face da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Havendo vasto conjunto probatório que corrobora autoria e materialidade (depoimentos das vítimas, localização do automóvel subtraído, confissão/declarações do réu e demais elementos), a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de apreensão da arma não comprometem a condenação; além disso, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado encontram-se no âmbito da discricionariedade judicial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Denego o habeas corpus.