AREsp 2702534 - ACORDAO

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Constatou-se que o reconhecimento fotográfico em juízo foi dirigido pelo magistrado, com manipulação/circulação da foto da acusada perante as testemunhas, caracterizando nulidade relativa do ato instrutório por violação ao sistema acusatório e aos arts. 212 e 226 do CPP; todavia, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, e considerando que a denúncia foi recebida em 02/05/2016, que a condenação anterior foi liquidada em 3 anos, 11 meses e 18 dias e que decorreu lapso superior a oito anos desde o marco interruptivo até a presente assentada, declarou-se de ofício a prescrição superveniente da pretensão punitiva e, por consequência, extinta a punibilidade da paciente.

Parties
Agravante: EMILSE SUZANA HUGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; de ofício, declara-se extinta a punibilidade Estatal em favor da paciente Enilse Susana Hugo.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Prescrição Intercorrente, Efeito Iterativo, Reformatio in Pejus Indireta, Protagonismo Do Magistrado, Show Up
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Prescrição Intercorrente Efeito Iterativo Reformatio in Pejus Indireta Protagonismo Do Magistrado +1 more

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Parties

EMILSE SUZANA HUGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em juízo com protagonismo transbordante do magistrado, com indicação/manipulação da fotografia da acusada (equiparado a show-up), enseja anulação do ato instrutório por ofensa ao sistema acusatório e aos arts. 212 e 226 do CPP.
  2. 2 Se, em recurso exclusivo da defesa, declarada nulidade do acórdão condenatório com apenamento em concreto já liquidado e transitado em julgado para a acusação, é possível declarar, de ofício e na mesma assentada, a prescrição da pretensão punitiva estatal diante do efeito prodrômico da sentença (reformatio in pejus indireta).

Ratio Decidendi

Constatou-se que o reconhecimento fotográfico em juízo foi dirigido pelo magistrado, com manipulação/circulação da foto da acusada perante as testemunhas, caracterizando nulidade relativa do ato instrutório por violação ao sistema acusatório e aos arts. 212 e 226 do CPP; todavia, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, e considerando que a denúncia foi recebida em 02/05/2016, que a condenação anterior foi liquidada em 3 anos, 11 meses e 18 dias e que decorreu lapso superior a oito anos desde o marco interruptivo até a presente assentada, declarou-se de ofício a prescrição superveniente da pretensão punitiva e, por consequência, extinta a punibilidade da paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; de ofício, declara-se extinta a punibilidade Estatal em favor da paciente Enilse Susana Hugo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • De ofício, declarar extinta a punibilidade Estatal em favor de Enilse Susana Hugo.