AREsp 2953622 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova independentes e congruentes que corroborem a autoria, não se pode manter condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima e em reconhecimento viciado; nos termos do...

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Parties
Agravante: ISAÍAS DE ARAÚJO RABELO FILHO; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Tema 1258 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Tema 1258 Do STJ

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Parties

ISAÍAS DE ARAÚJO RABELO FILHO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima sem provas independentes de corroboração
  3. 3 Efeito contaminante de reconhecimento fotográfico viciado sobre reconhecimento posterior

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova independentes e congruentes que corroborem a autoria, não se pode manter condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima e em reconhecimento viciado; nos termos do precedente vinculante (Tema 1258), o agravo regimental foi provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial