AREsp 2822853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não se admitiu a revisão do mérito ou o reexame do conjunto probatório em sede de embargos de declaração, sendo que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e a dosimetria da pena, o regime inicial fechado e a condenação por danos materiais foram mantidos por estarem fundamentados; pedidos de prequestionamento constitucional e de justiça gratuita não foram acolhidos por óbice de competência e súmula respectivamente.

Parties
Embargante: DIEGO PERES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Indenização Por Danos Materiais, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Teoria Da Amotio, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Indenização Por Danos Materiais Gratuidade De Justiça Prequestionamento +3 more

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Parties

DIEGO PERES NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não se admitiu a revisão do mérito ou o reexame do conjunto probatório em sede de embargos de declaração, sendo que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e a dosimetria da pena, o regime inicial fechado e a condenação por danos materiais foram mantidos por estarem fundamentados; pedidos de prequestionamento constitucional e de justiça gratuita não foram acolhidos por óbice de competência e súmula respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.